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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 9:52:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Cria o “IPTU SOCIAL” e estabelece critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Aposentados, Pensionistas e portadores de doenças graves e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 13:06:02
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Junho de 2025
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Última Ação: Considerando que o projeto em tela institui benefício para determinadas classes, estamos tratando de possível renúncia de receita.
Neste caso, o projeto não dispensa o necessário impacto financeiro, forte no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Assim sendo, solicite-se do Poder Executivo esclarecimentos a respeito da medida em questão.
Com ou sem resposta, retorne o projeto para parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 12:57:57
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Modifica a Lei n.° 471/2003 que "Dispõe sabre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 0utras Providências".
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
08/05/2025 -
Horário: 7:58:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 10:16:49
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 29/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 12:12:06
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 30/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 12:13:01
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.186, de 04 de Julho de 2022 que “Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Licenciamento Ambiental No Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências”, e dá outras providências.”
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 31/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 11:04:27
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexada:
Emenda da Comissão de Finança e Orçamento nº 3 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 32/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 11:05:10
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Luiz Rimualdo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição alterada para Anteprojeto de lei.
Texto Original
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 33/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 8:17:23
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.063.350,01, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 8:46:26
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 35/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 8:47:15
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
187.445,28, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e
dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 36/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 9:42:01
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 198.625,98, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 37/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 11:17:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 11:17:47
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras
providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 39/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 12:48:54
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Prorroga por mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 40/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 12:49:39
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Junho de 2025
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2025
Última Ação: .
Texto Original
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.”
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
10/06/2025 -
Horário: 9:01:56
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Nomina logradouros municipais.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Mário Cézar Ferreira
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica a Lei n° 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé do Guaporé e dá Outras Providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 2.408, de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 11:54:28
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 43/2025, Data Protocolo:
01/07/2025 -
Horário: 12:40:34
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Julho de 2025
Última Ação: projeto em duplicidade e ja votado.
Texto Original
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 40.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 44/2025, Data Protocolo:
01/07/2025 -
Horário: 12:43:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Protocolo: 45/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 11:52:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Realizar REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento
Vigente, por meio de
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$
30.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 46/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 10:41:05
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 5.625.589,41, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 47/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 10:42:28
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 181.542,92, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 48/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 10:43:21
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "MODIFICA A LEI N.º 884/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO."
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 49/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 8:29:57
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA E ESTRUTURA A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – AGM - E O FUNDO DA AGM, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, PLANO DE CARREIRA DOS ADVOGADOS, CRIA CARGOS E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 50/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 12:50:06
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 255.808,60, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 51/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 12:52:41
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção da imagem, integridade e dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital no município de São Miguel do .Guaporé
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
Aguinaldo Ferreira
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 361.200,00, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 52/2025, Data Protocolo:
15/08/2025 -
Horário: 8:08:36
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de até R$ 55.000,00, e dá outras providências
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 53/2025, Data Protocolo:
19/08/2025 -
Horário: 12:24:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a entidade beneficiária de subvenção social prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de São Miguel do Guaporé, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 54/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 8:24:54
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.931.149,34, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 55/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 8:25:33
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO PARA PERÍODO DE 2026 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 56/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 8:24:58
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 57/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 8:27:37
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2025
Última Ação: Reitera parecer já exarado, sob n.º 065/SAPL/2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Audiência(s) Pública(s):
Audiência Pública para Debater o Projeto de Lei 65/2025 - LDO 2026
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PLO 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 58/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 8:28:41
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 837.900,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 59/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 18:29:32
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.410.201,63, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 60/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 7:53:21
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 2.160, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a nova tabela de valores e serviços junto ao programa ‘Porteira a Dentro’ e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 61/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 7:54:46
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a instituição financeira, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 62/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 12:57:17
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO PARA SERVIDOR EFETIVO OU NÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 63/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 8:26:15
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL CORRESPONDENTE A REPOSIÇÃO INFRACIONARIA AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 64/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 9:45:11
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado pelos vereadores presentes
Data Votação:
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 36.008,53, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 65/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 11:37:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 555.458,34, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 66/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 11:38:00
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 75/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 55.470,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 67/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 11:38:36
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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