Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N. 044-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 07/08/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._044-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_054-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_054-2025_fo.pdf |