Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 48/2025 | Parecer Jurídico | 20/08/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_48_credito_especial..pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_058-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_058-2025_fo.pdf |