Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Aguinaldo Ferreira
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a proteção da imagem, integridade e dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital no município de São Miguel do .Guaporé - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 70
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para utilização do veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social para o transporte gratuito de munícipes de São Miguel do Guaporé/RO a outros municípios do Estado de Rondônia, com finalidade médica, previdenciária, terapêutica, cívicos e dá outras providências. - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |