Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 033-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 10/06/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._033-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 10/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_042-2025_jr_com_emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 10/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_042-2025_fo.pdf |