Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 049-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 22/08/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._049-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 25/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_060-2025_jr_com_emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 25/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_060-2025_fo.pdf |