Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 065-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 26/09/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._065-sapl-2025.pdf |
| Oficio 320-GAB-2025 (Devolução projeto) | Ofício | 15/10/2025 | Poder Executivo | oficio_320-gab-2025_devolucao_projetos.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 065/2025/SAPL | Parecer Jurídico | 05/12/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._065-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_065-2025_jr_com_emenda_modif_supres_e_aditiva.pdf |