Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 61/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 19/09/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_61_cred._espec..pdf |
| Oficio 290-GAB-2025 | Ofício | 22/09/2025 | Poder Executivo | oficio_290-gab-2025_demonstrativo_financeiro_projeto_73-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_073-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/10/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_073-2025_fo.pdf |