Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 66/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_56_lei_adultizacao_crianca.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 12/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_059-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 12/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_059-2025_fo.pdf |