Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 22/05/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._028-sapl-2025.pdf |
| Oficio 072-2025-CMSMG | Ofício | 30/05/2025 | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé | oficio_072-2025-cmsmg.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_032-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_032-2025_fo.pdf |