Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 025/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 30/04/2025 | FERNANDA NASCIMENTO | parecer_025.sapl.2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_026-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_026-2025_fo.pdf |