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IND 85/2022 - INDICAÇÃO
![]() Indica a Secretaria de Obras que faça o patrolamento e cascalhamento na Linha 86 norte (Com Urgência).
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
Leandro
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2022
Texto Original
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IND 86/2022 - INDICAÇÃO
![]() Indica construção de um quebra-molas na avenida Bandeirante, s/n, Bairro cidade alta, Linha 25, sentido linha 78.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Autor:
Arilson Valério
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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IND 87/2022 - INDICAÇÃO
![]() Indica, 5 horas máquina para cada produtor da comunidade indígena da linha 86 sul, sendo elas: Aldeia Canaã, trindade, Nazaré 1, Nazaré 2 e as demais aldeias da região.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Autor:
Fabiano
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PLO 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais no âmbito
do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 1/2022, Data Protocolo:
02/02/2022 -
Horário: 10:41:35
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2022
Última Ação: solicitada a retirada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme ofício 068/22, anexado na SAPl.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização do Terreno para instalação da Delegacia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 2/2022, Data Protocolo:
02/02/2022 -
Horário: 10:42:18
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº 188/1996, acrescentando nova forma de composição dos membros dos órgãos governamentais e sociedade civil da área da assistência social, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 3/2022, Data Protocolo:
16/02/2022 -
Horário: 8:36:05
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 4/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 7/2022, Data Protocolo:
17/02/2022 -
Horário: 8:26:46
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 5/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 5/2022, Data Protocolo:
17/02/2022 -
Horário: 8:23:15
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera o anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1000/2010, art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1029/2010, e o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 4/2022, Data Protocolo:
17/02/2022 -
Horário: 8:22:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2022
Última Ação: Parecer contrário pelas comissões.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLO 7/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Secretário de Saúde Adjunto, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 6/2022, Data Protocolo:
17/02/2022 -
Horário: 8:24:08
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2022
Última Ação: impacto financeiro negativo
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 8/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 8:35:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM VALORES PECUNIARIOS, TROFÉUS E MEDALHAS NOS CAMPEONATOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, BEM COMO ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS EM GERAL. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA – SEMESC”
Apresentação: 2 de Março de 2022
Protocolo: 9/2022, Data Protocolo:
25/02/2022 -
Horário: 11:21:08
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 2 de Março de 2022
Protocolo: 10/2022, Data Protocolo:
02/03/2022 -
Horário: 8:29:46
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2022
Protocolo: 11/2022, Data Protocolo:
02/03/2022 -
Horário: 9:09:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 12/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera a Lei Municipal 079/1991, e acrescenta o Turismo junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2022
Protocolo: 12/2022, Data Protocolo:
02/03/2022 -
Horário: 9:12:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Determina Feriado Municipal no dia de Carnaval.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Autor:
Valmir
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 13/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 9:10:04
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 14/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 9:10:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Autor:
Valmir
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição com veto tota
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 17/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 15/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 12:20:18
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera a Lei Municipal 1890/2019, e acrescenta o parágrafo 7º, junto ao art. 57-C, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 16/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 8:05:19
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 19/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Institui o programa Adote Um Bem Público, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 17/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 8:07:24
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 20/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 18/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 8:57:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 19/2022, Data Protocolo:
31/03/2022 -
Horário: 10:37:49
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Cria o Programa Guarda Mirim no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 20/2022, Data Protocolo:
31/03/2022 -
Horário: 10:40:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 21/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 8:57:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 22/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 8:58:09
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2022
Última Ação: Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2172/2022, por sanção do prefeito.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 1 de 2022
Data Anexação: 1 de Abril de 2022
Autor(es):
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.172, de 06 de junho de 2022
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PLO 25/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a regulamentação das
comissões e fiscalização de contratos no
âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 23/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 8:59:14
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “Altera a Lei Municipal nº 1.562/2015, acrescentado o art. 41-A, criando o instituto de permuta entre servidores, e dá outras providências.”
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 24/2022, Data Protocolo:
07/04/2022 -
Horário: 11:01:10
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Parecer contrário da comissão de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2022
Última Ação: Comissões Tematicas exararam parecer contrário seguindo Parecer Juridico que apontava a inconstitucionalidade da matéria.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 25/2022, Data Protocolo:
07/04/2022 -
Horário: 11:02:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “Cria o elemento de despesas denominado Despesas de Exercícios Anteriores, referente a possíveis reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 26/2022, Data Protocolo:
07/04/2022 -
Horário: 11:03:02
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 29/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 27/2022, Data Protocolo:
14/04/2022 -
Horário: 9:10:48
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 28/2022, Data Protocolo:
14/04/2022 -
Horário: 9:11:58
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera a Lei Municipal 1.262/2013, e
dispõe sobre nova tabela de valores e
serviços junto ao Programa Porteira a
Dentro, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 29/2022, Data Protocolo:
14/04/2022 -
Horário: 11:35:25
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera a Lei Municipal 1.387/2014, a
qual dispõe sobre a autorização de
celebração de Termo de Cooperação
com a Associação de Pais e Professores
Chico Mendes, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2022
Protocolo: 30/2022, Data Protocolo:
14/04/2022 -
Horário: 12:25:02
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a Implantação e
regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no
município de São Miguel do Guaporé– RO.
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 31/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 8:06:34
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() “Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica e dá outras
providências”
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 32/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 9:47:52
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2022
Última Ação: Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2162/2022, por sanção do prefeito.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 2 de 2022
Data Anexação: 5 de Maio de 2022
Autor(es):
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.162, de 16 de maio de 2022
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PLO 35/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Concede a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como nas remunerações dos Servidores do município de São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 33/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 9:49:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2022
Última Ação: Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2167/2022, por sanção do prefeito.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2022
Data Anexação: 11 de Maio de 2022
Autor(es):
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.167, de 16 de maio de 2022
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PLO 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 34/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 12:35:44
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 35/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 12:37:00
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Altera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a qual
dispõe sobre a doação de terreno para o
Governo do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 36/2022, Data Protocolo:
02/05/2022 -
Horário: 9:09:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Concede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 37/2022, Data Protocolo:
02/05/2022 -
Horário: 9:10:20
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 38/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 8:59:30
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2022
Última Ação: Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2174/2022, por sanção do prefeito.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 7 de 2022
Data Anexação: 3 de Junho de 2022
Autor(es):
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.174, de 06 de junho de 2022
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PLO 41/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 39/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 9:01:21
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 40/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 9:03:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2022
Última Ação: Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2168/2022, por sanção do prefeito.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2022
Data Anexação: 17 de Maio de 2022
Autor(es):
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Matéria Anexada:
EMENDA nº 8 de 2022
Data Anexação: 20 de Maio de 2022
Autor(es):
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.168, de 23 de maio de 2022
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PLO 43/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 41/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 9:05:21
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 44/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional de Fim de Ano aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias e da outras providências
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 42/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 9:05:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2022
Última Ação: não enviaram impacto
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2022
Protocolo: 43/2022, Data Protocolo:
09/05/2022 -
Horário: 7:47:00
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 46/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de São Miguel do Guaporé, nos termos do art. 37, Inc. X da Constituiçã Federal.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 44/2022, Data Protocolo:
17/05/2022 -
Horário: 7:59:53
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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