Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 006-SAPL-2022 | Parecer Jurídico | 08/03/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_006-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 11/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_012-2022.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 11/03/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_012-2022.pdf |