Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 009/2022/SAPL | Parecer Jurídico | 10/03/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_009-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 11/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_009-2022.pdf |