Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
20
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada