Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 005/2022/SAPL | Parecer Jurídico | 03/03/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_005-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_justica_003.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 04/03/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_financa_003.pdf |