Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.

“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”

Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá outras providências.