Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO n.º 012/2022/SAPL | Parecer Jurídico | 01/04/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_012-sapl-2022.pdf |
Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_019-2022.pdf |
Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/04/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_019-2022.pdf |