Lei Ordinária nº 2.163, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2163
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2022
Veículo de Publicação
ARON/SAPL/PORTAL TRANSPARÊNCIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das
comissões e fiscalização de contratos no
âmbito do Poder Executivo
Municipal.
comissões e fiscalização de contratos no
âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica