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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 13/2023, Data Protocolo:
17/02/2023 -
Horário: 9:49:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a associação dos agricultores luteranos da linha 106, Localizada em São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Autor:
Leandro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé- RO, e da outras providências.”
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 14/2023, Data Protocolo:
17/02/2023 -
Horário: 13:08:12
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel do Guaporé - Refis Municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 15/2023, Data Protocolo:
22/02/2023 -
Horário: 8:00:02
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 16/2023, Data Protocolo:
23/02/2023 -
Horário: 10:38:50
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 202/97 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 17/2023, Data Protocolo:
23/02/2023 -
Horário: 12:59:39
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2023
Última Ação: O projeto em questão foi arquivado em razão de que matéria idêntica está sendo construída na prefeitura municipal e que virá a ser encaminhada esta Câmara em momento futuro
Texto Original
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “REVOGA A LEI Nº: 2.145/2022 E AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM VALORES PECUNIARIOS, TROFÉUS E MEDALHAS NOS CAMPEONATOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, BEM COMO ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS EM GERAL. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA – SEMESC”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 18/2023, Data Protocolo:
27/02/2023 -
Horário: 8:20:09
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 19/2023, Data Protocolo:
02/03/2023 -
Horário: 13:32:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o § 1°, do artigo 18, da Lei Municipal n° 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos de Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Autor:
Valmir
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 20/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 9:24:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 21/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 9:25:47
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 22/2023, Data Protocolo:
08/03/2023 -
Horário: 11:51:02
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 23/2023, Data Protocolo:
08/03/2023 -
Horário: 11:52:58
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 24/2023, Data Protocolo:
08/03/2023 -
Horário: 11:54:23
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.066/2021 “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé”.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 25/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 8:26:27
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais Rio Branco - ASPRORB.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Remy Cardoso
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 26/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 7:57:14
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 27/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 7:58:54
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ".
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 28/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 9:21:15
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Rua Noroeste, passando a ser identificado como Rua Ary Moreira de Pádua, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 29/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 9:22:09
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 30/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 9:22:59
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 31/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 9:23:27
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de São Miguel do Guaporé;especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 32/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 11:30:11
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA OS POVOS INDÍGENAS – SEMUPI, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURADA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 33/2023, Data Protocolo:
10/04/2023 -
Horário: 9:06:58
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 34/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 7:59:49
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 35/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 8:00:27
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 36/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 8:01:01
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 37/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:09:24
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece escalas de plantão para funerárias e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 38/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:10:55
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2023
Última Ação: O projeto em questão deve ser devolvido ao Executivo uma vez que a Lei Municipal 1.892/2019 já regula o serviço funerário em São Miguel do Guaporé, sendo a escala de plantão uma decorrência lógica da lei já existente, dispensando um novo diploma legal para tratar de assunto que pode ser disciplinado por decreto.
Assim, a devolução do projeto é medida que se impõe, sendo esta a tratativa entabulada entre o departamento jurídico desta Câmara Municipal e o órgão respectivo da prefeitura, representado pelo profissional Dhionny Duarte, que entendeu a necessidade de excluir a presente tramitação em face de ordenamento já existente.
É a recomendação.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 39/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:13:04
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação escola família agrícola do vale do Guaporé, e dá outras
providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 40/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 13:15:18
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição Aprovada com Emenda
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
Arilson Valério
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Protocolo: 41/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 12:27:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2024
Última Ação: A proposição foi arquivada em razão do longo período em análise nas comissões, sem avanços no trâmite.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 42/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 9:47:05
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 43/2023, Data Protocolo:
26/04/2023 -
Horário: 11:05:57
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 44/2023, Data Protocolo:
27/04/2023 -
Horário: 12:16:07
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 45/2023, Data Protocolo:
28/04/2023 -
Horário: 8:47:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 46/2023, Data Protocolo:
28/04/2023 -
Horário: 12:57:34
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 47/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 8:00:14
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 48/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 12:07:59
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA E INDIRETA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 49/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 12:10:08
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Protocolo: 50/2023, Data Protocolo:
12/05/2023 -
Horário: 12:19:00
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Protocolo: 51/2023, Data Protocolo:
15/05/2023 -
Horário: 8:25:10
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Fabiano
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.266, de 15 de maio de 2023
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 52/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:47:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 53/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 8:52:37
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 54/2023, Data Protocolo:
18/05/2023 -
Horário: 11:20:06
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 55/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 13:05:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 56/2023, Data Protocolo:
26/05/2023 -
Horário: 12:37:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição Aprovada com Emenda
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, conforme disposição do Inciso IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite chamamento e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Protocolo: 57/2023, Data Protocolo:
02/06/2023 -
Horário: 9:50:29
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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