Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PLO N. 23/2023 | Parecer Jurídico | 09/03/2023 | VAGNER GULARTE PEREIRA | 02_-_parecer_plo_n._23-2023_-_credito_especial.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 10/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_023-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 10/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_023-2023_fo.pdf |