Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio 071-2023-CMSMG | Ofício | 26/05/2023 | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé | oficio_071-2023-cmsmg.pdf |
| Demonstrativo de excesso de arrecadação | Documento | 03/07/2023 | Poder Executivo | impacto_financeiro_projeto_60-2023_sapl.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 042-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 03/07/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_042-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 03/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_060-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 03/07/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_060-2023_fo.pdf |