Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Declara de utilidade pública a associação dos agricultores luteranos da linha 106, Localizada em São Miguel do Guaporé. - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 15
Turno: Único
Texto original
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“Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel do Guaporé - Refis Municipal e dá outras providências”. - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 16
Turno: Único
Texto original
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“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências” - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Valmir
Protocolo: -
Turno: Suplementar
Texto original
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Altera o § 1°, do artigo 18, da Lei Municipal n° 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos de Criança e do Adolescente e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes |