Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 015/2023/SAPL | Parecer Jurídico | 10/04/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_015-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_035-2023_jr.pdf |