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Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Administração Pública do Município de São Miguel do Guaporé, o suprimento de fundos com utilização de cartão corporativo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 6.431.125,59, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 455.362,76, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Institui o Programa IPTU Premiado no Município de São Miguel do Guaporé como forma de incentivo ao pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), estabelece normas para sua implementação no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 223.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano ou rural, mediante chamamento público, destinado à ampliação do cemitério municipal, fixa critérios mínimos de área e valor máximo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Realizar ,REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 350.000,00, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.226/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR – GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS, LIMITES E CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão e dos intervalos mínimos de descanso dos servidores públicos municipais lotados na Unidade Mista de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel do Guaporé – IPMSMG, referente ao exercício de 2026.

Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.347/2024, que dispõe sobre a oferta e o custeio da alimentação escolar nas escolas públicas municipais de São Miguel do Guaporé – RO.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.651, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro às Escolas – PAFEM, e dá outras providências.

Modifica a Lei n° 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".

Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.485, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e regulamenta as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio de lotes, estabelece parâmetros urbanísticos, regras de implantação, infraestrutura obrigatória, procedimento de aprovação e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 609.855,36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 29.025,66, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina a emenda constitucional nº 103/19, e dá outras providências

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé"

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé."

Altera a Lei Municipal nº 202/1997 para criar o cargo em comissão de Gerente Geral e os cargos em comissão de Coordenador de Obras Rurais na Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 892.359,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências

“Altera a Lei Municipal nº 2.523/2025 para criar cargos em comissão nas Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social e de Saúde, e dá outras providências”,

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 380.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.

Institui o Programa Municipal +Mais Produção, integra ações ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, disciplina a prestação de serviços com maquinário público mediante contrapartida, consolida e revoga legislação municipal anterior sobre a matéria, e dá outras providências no Município de São Miguel do Guaporé – RO

Fixa as datas para realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO para o exercício de 2026.

Requerimento de 1 à 4 de autoria do Vereador Jair Silva Gomes – PODEMOS. 1-Título: CIDADÃ HONORÁRIA à Dra. Sophia Veiga de Assunção. 2-Título: CIDADÃ HONORÁRIA à Deputada Federal Silvia Cristina Amâncio Chagas. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Pr. Jairo Vieira de Souza Pereira. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Professor Valdeir Gomes da Silva.

Requerimento de 5 à 8 de autoria do Vereador Arilson Valério da Silva – MDB. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Nilton Cassemiro Campos. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Illiete Caragnatto. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Tiago Marques da Silva. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Sebastião Costa Carneiro.

Requerimento de 9 à 12 de autoria do Vereador Mario Cézar Gomes Ferreira – MDB. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Rodrigo Martins Lima. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Maria Serli Lopes. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Junior da Silva Tavares. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Adão Rodrigues Correia.

Requerimento de 13 à 16 de autoria do Vereador Genivaldo Martins da Silva – PODEMOS. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Pr. Dirceu Marques Brandão. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Moacir dos Santos. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Lucas Teixeira Lima. 4-Título: POLÍTICO DESTAQUE à Deputada Federal Silvia Cristina Chagas.

Requerimento de 17 à 20 de autoria do Vereador Remy Cardoso Xavier – PODEMOS. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Roberto Teixeira da Silva. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Ecília Crispim de Souza Amorim. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Kátia Ferreira. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Ilson José Nunes.

Requerimento de 21 à 24 de autoria da Vereadora Celma Mezabarba Silva – UNIÃO BRASIL. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Jhones Pereira Los. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Natiele Aparecida de Araújo Pitelkow. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Wanderlei Aparecido Gabriel. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Márcia de Cássia Hurtado.

Requerimento de 25 à 29 de autoria do Vereador Aguinaldo Ferreira Sertanejo – DEMOCRACIA CRISTÃ. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Rozeli Joventina da Silva. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Marco Antonio Ferreira Freire. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Lucas Calegare Abreu. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Fábio Adriano Ritzel. 5-Título: POLÍTICO DESTAQUE ao Sr. Cornélio Duarte de Carvalho.

Requerimento de 30 à 32 de autoria do Vereador Marcos Miguel Souza Silveira – PARTIDO LIBERAL. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Edinor de Ros. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Reni Agostine. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Adelina Angélica Okamoto.

Requerimento de 33 à 36 de autoria do Vereador Luiz Aparecido Rimualdo – DEMOCRACIA CRISTÃ. 1-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Clovis Roque Kolln. 2-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Francisco Jerônimo de Araújo. 3-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Thiago Nogueira. 4-Título: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Expedito Calixto.

Requer a apresentação de relatório semestral de autoria, controle interno e segurança das movimentações financeiras do município.

Requer moção de aplausos a Sra. Iracema Costa de Souza.