Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDIO 003-SAPL-2026 | Parecer Jurídico | 27/02/2026 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridio_003-sapl-2026.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_008-2026_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_008-2026_fo.pdf |