Lei Ordinária nº 2.539, de 02 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2539
Ano
2026
Data
02/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica