Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
10
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR – GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação