Lei Ordinária nº 2.548, de 13 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2548
Ano
2026
Data
13/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica