Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 20/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_20-26_-_anistia_juros_multa..pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_027-2026_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_027-2026_fo.pdf |