Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 016/2026/SAPL | Parecer Jurídico | 23/03/2026 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridio_016-sapl-2026.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 10/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_017-2026_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 10/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_017-2026_fo.pdf |