Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 30/2026 | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_30-26_-_parcelamento_solo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_022-2026_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 04/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_022-2026_fo.pdf |