Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 04/2026 | Parecer Jurídico | 10/03/2026 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_04-26_cred._espec._-_const._creche..pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_004-2026_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 13/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_004-2026_fo.pdf |