Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 22/2024, Data Protocolo:
24/04/2024 -
Horário: 7:57:55
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA NOME DE RUAS, AVENIDAS, JÁ EXISTENTES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Protocolo: 23/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 8:23:18
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Protocolo: 24/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 8:23:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLO 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Protocolo: 25/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 8:24:13
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para análise do Presidente
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Junho de 2024
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2024
Última Ação: Mantenho o parecer já exarado.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|
|
PLO 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 26/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 8:56:59
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 27/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 8:57:32
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLO 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 28/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 9:11:40
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “INSTITUI A REFORMA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 29/2024, Data Protocolo:
22/05/2024 -
Horário: 10:37:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Plano de Amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO –
IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela
Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá
ouras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 30/2024, Data Protocolo:
22/05/2024 -
Horário: 10:38:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ACRESCENTA O TÍTULO DA PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 31/2024, Data Protocolo:
22/05/2024 -
Horário: 10:38:32
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 32/2024, Data Protocolo:
24/05/2024 -
Horário: 8:14:07
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa em Ordem do Dia para 2ª votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 33/2024, Data Protocolo:
24/05/2024 -
Horário: 8:14:36
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇAO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 34/2024, Data Protocolo:
24/05/2024 -
Horário: 8:15:45
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Protocolo: 35/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 8:26:52
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Protocolo: 36/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 8:27:34
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
|
|
PLO 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Protocolo: 37/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 8:28:04
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Protocolo: 38/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 8:28:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da linha 82 de São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Autor:
Edimar
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Obras e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé-RO, e da outras providências.”
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Protocolo: 39/2024, Data Protocolo:
07/06/2024 -
Horário: 12:45:48
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2024
Última Ação: Proposição transformada em Ante-projeto de lei.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA O SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA
TÉCNICO CIENTÍFICA – POLITEC
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 40/2024, Data Protocolo:
19/06/2024 -
Horário: 8:34:03
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 41/2024, Data Protocolo:
19/06/2024 -
Horário: 8:34:26
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 42/2024, Data Protocolo:
19/06/2024 -
Horário: 11:19:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 43/2024, Data Protocolo:
24/06/2024 -
Horário: 8:48:59
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 44/2024, Data Protocolo:
24/06/2024 -
Horário: 8:49:29
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS de trabalho ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 DOS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADO PELAS LEIS 2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 E 2.272/2023.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 8:47:04
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por 2/3 dos votos
Data Votação:
|
|
PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Protocolo: 46/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 8:47:42
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2024
Protocolo: 47/2024, Data Protocolo:
12/07/2024 -
Horário: 10:08:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2024
Protocolo: 48/2024, Data Protocolo:
12/07/2024 -
Horário: 10:11:05
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2024
Protocolo: 49/2024, Data Protocolo:
12/07/2024 -
Horário: 10:12:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2024
Protocolo: 50/2024, Data Protocolo:
12/07/2024 -
Horário: 10:18:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 51/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:16:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 52/2024, Data Protocolo:
27/08/2024 -
Horário: 8:44:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
|
|
PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 53/2024, Data Protocolo:
27/08/2024 -
Horário: 8:45:51
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 54/2024, Data Protocolo:
27/08/2024 -
Horário: 8:46:15
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 55/2024, Data Protocolo:
27/08/2024 -
Horário: 8:46:40
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 56/2024, Data Protocolo:
29/08/2024 -
Horário: 8:41:28
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Protocolo: 57/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 8:34:20
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Protocolo: 58/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 8:34:47
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Protocolo: 59/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 8:35:13
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Protocolo: 60/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 8:35:37
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Protocolo: 61/2024, Data Protocolo:
23/09/2024 -
Horário: 8:36:24
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição Aprovada com Emenda
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 62/2024, Data Protocolo:
26/09/2024 -
Horário: 10:15:31
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 63/2024, Data Protocolo:
26/09/2024 -
Horário: 10:15:56
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica a lei 1805/2017 que trata do auxílio alimentação na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
|
|
PLO 74/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Protocolo: 64/2024, Data Protocolo:
21/10/2024 -
Horário: 9:50:01
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLO 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Protocolo: 65/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 12:14:28
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E PRÉDIO URBANO PARA O ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPECTRO DO AMOR - GEA
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Protocolo: 66/2024, Data Protocolo:
07/11/2024 -
Horário: 8:42:48
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Abril de 2025
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2024
Última Ação: O projeto trata de doação de bens públicos.
Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública.
A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos:
"Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].”
(Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
Texto Original
|