Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURÍDICO N. 038-SAPL-2024 | Parecer Jurídico | 26/09/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._038-sapl-2024.pdf |
Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 27/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_067-2024_jr.pdf |
Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 27/09/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_067-2024_fo.pdf |