Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 025/2024/SAPL | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._026-sapl-2024.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 18/07/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_040-2024_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/07/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_040-2024_fo.pdf |