Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio 097-2024-CMSMG | Ofício | 06/09/2024 | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé | oficio_097-2024-cmsmg.pdf |
| Ofício nº 191-2024 GABINETE-SMG | Ofício | 13/09/2024 | Poder Executivo | oficio_no_191-2024_gabinete-smg.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 041-SAPL-2024 | Parecer Jurídico | 26/09/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._041-sapl-2024.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 27/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_064-2024_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 27/09/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_064-2024_fo.pdf |