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Requer a identificação dos veículos públicos do Poder Legislativo.

Requer a identificação dos veículos públicos do Município.

Requer serviço de hora máquina (patrola e rolo compactador) pela Secretaria Municipal de Agricultura para apoio na construção de padaria da Associação Unidos Resgatando Vidas.

Solicitação de parceria para revitalização e pintura da ciclovia.

Requer parceria para realização do projeto "Meu voto tem poder".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de horas-máquina em troca de materiais tipo cascalho, terra e madeira bruta

Isenta do pagamento de IPTU os aposentados, pensionistas e deficientes.

Dipõe sobre o plano de cargos, carreira e salários dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre a concessão de auxilio feira, na forma de tiquete alimentação aos funcionários públicos municipais.

Altera as Leis Municipais nº 202/97 e nº 1.082/2011, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Bem Estar Animal.

Modifica a Lei Municipal n° 1.076/2010, que modifica a lei municipal n° 776/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar limpeza e roçada em campos de futebol.

Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Municipal 2.058/2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim.

Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.

Regulamenta a jornada de trabalho em turnos de revezamento nas unidades de saúde de São Miguel do Guaporé.

Projeto IPTU verde para a cidade de São Miguel do Guaporé - RO.

Cria o programa municipal "RECÉM-FORMADO APRENDIZ" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir política Municipal de estímulo ao empreendedorismo no Município de São Miguel do Guaporé.

Dispõe sobre a autorização para utilização do veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social para o transporte gratuito de munícipes de São Miguel do Guaporé/RO a outros municípios do Estado de Rondônia, com finalidade médica, previdenciária, terapêutica ou correlata, cívicos e religiosos.

Altera a lei municipal 2160 de 10 de maio de 2022, dispondo sobre nova tabela de valores e serviços junto ao programa "Porteira Adentro".

Amplia a abrangência da Lei Municipal n° 2407, de 23 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e remuneração dos agentes comunitários de Saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do município de São Miguel do Guaporé - RO, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições e procedimentos para a doação de bens imóveis públicos municipais, estabelece prazos para o cumprimento de encargos e regula a reversão da prorriedade em caso de descumprimento das obrigações.

Emenda modificativa projeto nº 001/2025 (SAPL) que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E EFETIVOS, EM REGIME DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉNICO DE RADIOLOGIA, ENFERMEIRO, BIOMÉDICO E FARMACÊUTICO, NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Emenda Aditiva e Modificativa projeto nº 003/2025 (SAPL) que "DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Emenda Modificativa projeto nº 017/2025 (SAPL) que "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências."

Emenda Modificativa projeto nº 042/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências."

Emenda Modificativa projeto nº 043/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências."

Emenda Modificativa projeto nº 045/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.”

Emenda Modificativa projeto nº 053/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências.”

Emenda Modificativa projeto nº 034/2025 (SAPL) que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.186, de 04 de Julho de 2022 que “Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Licenciamento Ambiental No Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências”, e dá outras providências.”

Emenda Modificativa projeto nº 060/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 361.200,00, e dá outras providências."

Emenda Modificativa projeto nº 061/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de até R$ 55.000,00, e dá outras providências".

Emenda Modificativa projeto nº 071/2025 (SAPL) que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO PARA SERVIDOR EFETIVO OU NÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa projeto nº 072/2025 (SAPL) que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL CORRESPONDENTE A REPOSIÇÃO INFRACIONARIA AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa projeto nº 076/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências".

Emenda Modificativa projeto nº 081/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 143.000,00, e dá outras providências."

Emenda Modificativa e supressiva ao projeto nº 057/2025 (SAPL) que "CRIA E ESTRUTURA A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – AGM - E O FUNDO DA AGM, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, PLANO DE CARREIRA DOS ADVOGADOS, CRIA CARGOS E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES."

Emenda Modificativa ao projeto nº 091/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃ, no valor de R$ 181.548,7, e dá outras providências."

Emenda supressiva ao projeto nº 094/2025 (SAPL) que "Altera a Lei Municipal n. 2469/2025, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a Contratação de Prestação de Serviço Autônomo para Servidor Efetivo ou Não, nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé”, e dá outras providências."

Emenda aditiva ao projeto nº 094/2025 (SAPL) que "Altera a Lei Municipal n. 2469/2025, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a Contratação de Prestação de Serviço Autônomo para Servidor Efetivo ou Não, nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé”, e dá outras providências."

Emenda Aditiva e Modificativa projeto nº 003/2025 (SAPL) que "DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Emenda Modificativa projeto nº 024/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências."

Emenda Modificativa projeto nº 034/2025 (SAPL) que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.186, de 04 de Julho de 2022 que “Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Licenciamento Ambiental No Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências”, e dá outras providências.

Emenda Modificativa projeto nº 069/2025 (SAPL) que "Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 2.160, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a nova tabela de valores e serviços junto ao programa ‘Porteira a Dentro’ e dá outras providências."

Emenda modificativa projeto nº 094/2025 (SAPL) que "Altera a Lei Municipal n. 2469/2025, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a Contratação de Prestação de Serviço Autônomo para Servidor Efetivo ou Não, nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé”, e dá outras providências."

Emenda modificativa ao artigo 4 do projeto nº 066/2025 (SAPL) que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

Anexos da emenda modificativa do projeto nº 066/2025 (SAPL) que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

Modifica artigo do regimento interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.