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PLO 77/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO EM RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Protocolo: 68/2024, Data Protocolo:
07/11/2024 -
Horário: 8:45:14
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Fevereiro de 2025
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2024
Última Ação: A matéria depende de realização de audiência pública, ainda não realizada.
Assim, após a juntada da ata da audiência pública, retorne o projeto a regular tramitação.
Texto Original
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PLO 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Protocolo: 67/2024, Data Protocolo:
07/11/2024 -
Horário: 8:43:33
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2024
Matéria Anexada:
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2024
Data Anexação: 29 de Novembro de 2024
Autor(es):
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria Anexada:
Emenda da Comissão de Finança e Orçamento nº 1 de 2024
Data Anexação: 29 de Novembro de 2024
Autor(es):
CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 79/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Protocolo: 69/2024, Data Protocolo:
08/11/2024 -
Horário: 11:20:38
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RURAL PARA PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL”
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Protocolo: 70/2024, Data Protocolo:
14/11/2024 -
Horário: 11:31:36
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Agosto de 2025
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2024
Última Ação: O projeto trata de doação de bens públicos.
Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública.
A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos:
"Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].”
(Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
Texto Original
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PLO 81/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO PARA ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Protocolo: 71/2024, Data Protocolo:
18/11/2024 -
Horário: 8:33:47
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2024
Última Ação: O projeto trata de doação de bens públicos.
Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública.
A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos:
"Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].”
(Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
Texto Original
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PLO 82/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica a Lei 2.385/2024 que dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.402, de 02 de dezembro de 2024
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PLO 83/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ”
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Protocolo: 72/2024, Data Protocolo:
29/11/2024 -
Horário: 11:40:01
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.403, de 02 de dezembro de 2024
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PLO 84/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Local da feira livre da agricultura familiar no bairro Boa Esperança.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.404, de 02 de dezembro de 2024
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PLO 85/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Protocolo: 73/2024, Data Protocolo:
05/12/2024 -
Horário: 12:58:22
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 86/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 74/2024, Data Protocolo:
19/12/2024 -
Horário: 8:16:16
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 87/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 75/2024, Data Protocolo:
19/12/2024 -
Horário: 8:17:23
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 88/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 76/2024, Data Protocolo:
20/12/2024 -
Horário: 10:51:23
Autor:
Poder Executivo - PEX
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PR 1/2024 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Fixa as datas para realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO para o exercício de 2024.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PR 2/2024 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Cria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PR 3/2024 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PR 4/2024 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Institi o pagamento de auxílio saúde na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PELO 1/2024 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Modifica artigo da lei orgânica do município de São Miguel do Guaporé
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 1/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a moção de aplausos para os funcionários inativos do Município de São Miguel do Guaporé.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Autor:
Remy Cardoso
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa em Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2024 - Requerimento
Ementa: Requer apoio ao Congresso Nacional para que defendam e votem favorável a proposta de emenda a constituição Nº 047/2023.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa em Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 3/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a limpeza do pátio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Canaã, na linha 82 km 02.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Texto Original
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REQ 4/2024 - Requerimento
Ementa: Requer a limpeza e nivelação da pista, para realização do evento da associação ADESMIG.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 5/2024 - Requerimento
Ementa: Requer seja atendido o pequeno produtor com tubulação de manilhas dentro de suas propriedades rurais.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
Remy Cardoso
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por 2/3 dos votos
Data Votação:
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REQ 6/2024 - Requerimento
Ementa: Requer moção de aplausos a Srª. Genislaine da Silva Santos.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa em Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 7/2024 - Requerimento
Ementa: Requer moção de aplausos ao atleta André Henrique Simplício Dantas.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
Remy Cardoso
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 8/2024 - Requerimento
Ementa: Requer moção de aplausos ao Sr. Senilson Borcardt.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
Remy Cardoso
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ATPL 1/2024 - Anteprojeto de lei
Ementa: Institui a divisão de vigilância sanitária na secretaria municiapal de saúde, o código de vigilância sanitária do município de São Miguel do Guaporé/RO, altera a lei municipal n° 1.080/2011 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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ATPL 2/2024 - Anteprojeto de lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviço de autônomos e efetivos de profissional em Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Rodiologia, Enfermeiro e Farmacêutico em regime de plantão, nas unidades de saúde no município de São Miguel do Guaporé e da outras providências
Apresentação: 18 de Março de 2024
Autor:
Edimar
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Texto Original
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ATPL 3/2024 - Anteprojeto de lei
Ementa: Autoriza o Município a conceder aos pacientes com diabetes tipo 1 o fornecimento de sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Autor:
Arilson Valério
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2024
Texto Original
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ATPL 4/2024 - Anteprojeto de lei
Ementa: Dispõe sobre O Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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ATPL 5/2024 - Anteprojeto de lei
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Valmir
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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ECJR 1/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda Modificativa ao projeto nº 009/2024 (SAPL) que "Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município de São Miguel do Guaporé, a Lei Federal nº 14.133, de 1º. de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, e consolida as Normas sobre Contratações Públicas Municipais".
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ECJR 2/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda Modificativa ao projeto nº 014/2024 (SAPL) que "Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias, de acordo com a emenda constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022 do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências".
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ECJR 3/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda Modificativa e supressiva ao projeto nº 037/2024 (SAPL) que "ACRESCENTA O TÍTULO DA PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ECJR 4/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda modificativa e supressiva e aditiva ao projeto nº 035/2024 (SAPL) que “INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ECJR 5/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda modificativa projeto nº 078/2024 (SAPL) que “ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Data Anexação: 29 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - PEX
Texto Original
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ECJR 6/2024 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Emenda modificativa projeto nº 075/2024 (SAPL) que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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ECFO 1/2024 - Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Ementa: Emenda modificativa projeto nº 078/2024 (SAPL) que “ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Data Anexação: 29 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - PEX
Texto Original
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ECFO 2/2024 - Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Ementa: Emenda aditiva ao projeto nº 070/2024 (SAPL) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Autor:
CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição Aprovada com Emenda
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PERI 1/2024 - Projeto de Emenda ao Regimento Interno
Ementa: Modifica Artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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VLO 1/2024 - VETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Veto total a lei municipal 2351/2024, , “Que Cria ruas, avenidas, modifica denominações já existentes, e dá outras providências;
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Autor:
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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VLO 2/2024 - VETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Veto total a lei municipal 2352/2024, “que Nomeia os bairros da Cidade de São Miguel do Guaporé e da Outras Providências”
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Autor:
Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa em Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EI 1/2024 - EMENDA IMPOSITIVA
Ementa: Emendas Impositivas 01 à 28
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Localização Atual: Protocolo Legislativo - PL
Status: Proposição Aprovada com Emenda
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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