Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação