Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação