Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Documento | 04/10/2023 | PROMOTOR DE JUSTIÇA | recomendacao_-_1a_pj_-_smg_000002_1.pdf |
| Oficio 126-2023-CMSMG | Ofício | 04/10/2023 | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé | oficio_126-2023-cmsmg.pdf |
| Ofício 193-2023 - Gabinete do Prefeito | Ofício | 19/10/2023 | Poder Executivo | oficio_193-2023_-_gabinete_do_prefeito.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 067-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 28/11/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_067-2023-sapl.pdf |
| Requerimento | Documento | 22/03/2024 | Frente Parlamentar | requerimento_vereadores_ref_projeto_93-2023.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_093-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_093-2023_fo.pdf |