Ofício - Oficio 126-2023-CMSMG de 04/10/2023 por Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)

O projeto em questão trata de revogar lei sobre a qual pesa Recomendação do Ministério Público, pedindo seu cumprimento na Secretaria Municipal de Saúde, indicando os nomes e cargos que estão em desacordo com a Lei. Embora a existência da recomendação, a mensagem é silente a respeito do fato, motivo pelo qual entendemos que, antes de qualquer manifestação deste Departamento ou da Câmara Municipal, oficie-se ao Poder Executivo, questionando se a recomendação já foi cumprida, haja vista o prazo já haver expirado ou, quais as providências estão sendo tomadas relativamente a recomendação, sob pena da aprovação do projeto caracterizar fraude ao Inquérito Civil Nº 2021.0120.003.03041, em trâmite pelo Ministério Público da Comarca. Após o prazo, com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer ou providências cabíveis.