Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 22/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
22/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral