Documento - RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO de 04/10/2023 por PROMOTOR DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Data
04/10/2023
Autor
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Ementa
Recomendação n.º 002/2023/MP
Indexação
Texto Integral