Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 4
Turno: Único
Texto original
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“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - - .
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Aprovada por unanimidade . |
| 2 |
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal inscrito em dívida ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/RO, e Dá Outras Providências - - .
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Aprovada por unanimidade . |