Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021
Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal inscrito em dívida ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/RO, e Dá Outras Providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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