Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 010/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 30/08/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._010_-_2019-sapl_-_ratificacao.pdf |
| 001 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 13/09/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_10.pdf |
| PARECER C.J.R N°11/2019/SAPL | Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 13/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | paracer_11.pdf |