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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 010/2019/SAPL de 30/08/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 010/2019/SAPL

Data

30/08/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Ratificação de Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI