Proposta de Emenda à Lei Orgânica - PARECER C.J.R N°11/2019/SAPL de 13/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Nome
PARECER C.J.R N°11/2019/SAPL
Data
13/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER CONTRÁRIO
Indexação
Texto Integral